Curitiba de Volta ao Centro: A Viabilidade Jurídica de Transformações Urbanas

18 de abr.
1 min de leitura

Atualizado: 20 de abr.

Fonte: Ribeiro, O. P. (2026). Fragmentos - Observatório Analítico de Intervenções Territoriais

Uma análise técnica sobre a aplicação de instrumentos urbanísticos e a segurança normativa em intervenções territoriais sem previsão expressa no Plano Diretor.

A revitalização de áreas centrais degradadas impõe desafios que transcendem o desenho urbano, adentrando a complexidade do arcabouço jurídico brasileiro.

O artigo investiga um dilema fundamental da gestão territorial: é juridicamente viável implementar programas de transformação urbana, como mudanças de zoneamento e gabarito, sem que estas estejam detalhadas no Plano Diretor municipal?

Através da análise do Estatuto da Cidade e da jurisprudência dos tribunais superiores, o estudo demonstra que intervenções estruturais que envolvam Alterações de Zoneamento ou Operações Urbanas Consorciadas (OUC) exigem amparo obrigatório no Plano Diretor para evitar a inconstitucionalidade.

Por outro lado, estratégias focadas em Incentivos Fiscais para Retrofit e melhorias de infraestrutura via PPPs apresentam maior flexibilidade, desde que respeitem a função social da propriedade.

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Arq. Orlando Ribeiro, Prof. Dr. (DEAAU / UTFPR). Este portal é o repositório oficial de difusão do Grupo de Pesquisa "Novas tecnologias aplicadas à Arquitetura e Urbanismo", certificado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Projeto de Pesquisa: "Matriz de Intervenção Territorial: Estudos de Modelagem de Projetos de Ordenamento e Ocupação Territorial (PO²T) com Reconfiguração Fundiária (Land Readjustment)", registrado na UTFPR sob o nº 3533. Linha de Pesquisa: Modelagem de Intervenção Territorial e Reconfiguração Fundiária (Land Readjustment). Eixo Metodológico: Sistematização da MI²T para proposição de PO²T em Fragmentos Espaciais, visando a eficiência técnica e a governança territorial. Espelho do Grupo (CNPq): dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7365735134120920.

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Arq. Orlando Ribeiro, Prof. Dr.

Arquiteto e Urbanista com doutorado em Planejamento Urbano e Regional (UFRGS). Especialista em Land Readjustment (Reconfiguração Fundiária), Inteligência Territorial e Instrumentos Urbanísticos. Coordenador do Fragmentos - Observatório Analítico de Intervenções Territoriais e docente com Dedicação Exclusiva no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UTFPR.

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